A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus informa que, diante da situação excepcional envolvendo a empresa IPSE – Instituto de Pesquisa, Saúde e Educação, responsável pela execução de serviços terceirizados vinculados ao Contrato nº 392/2021, houve necessidade de adoção de medidas administrativas e financeiras adicionais para assegurar a legalidade, a rastreabilidade e a segurança jurídica dos pagamentos relacionados aos trabalhadores vinculados ao contrato.
Conforme consta do Processo Administrativo nº 6.788/2026, a empresa comunicou ao Município a existência de bloqueios judiciais incidentes sobre suas contas, decorrentes de decisão proferida em reclamação trabalhista, situação que impactou temporariamente sua capacidade operacional e exigiu atuação cautelosa da Administração Pública.
Desde a abertura do processo administrativo, toda a equipe técnica da Secretaria Municipal de Administração, juntamente com os setores financeiro, contábil, jurídico e as secretarias envolvidas, atuou de forma contínua e dedicada para construir uma solução juridicamente segura, garantindo a proteção dos trabalhadores, a continuidade dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos públicos.
Apesar de todos os esforços empreendidos ao longo do dia para viabilizar a conclusão integral dos pagamentos ainda nesta data, não foi possível finalizar toda a operação bancária e administrativa dentro do prazo inicialmente esperado. O pagamento será concluído na próxima segunda-feira.
A Administração Municipal compreende a angústia e a expectativa dos trabalhadores e reafirma seu compromisso com a proteção das verbas de natureza alimentar e com o respeito aos profissionais que prestaram serviços ao Município por meio do IPSE.
Além disso, outro processo administrativo específico seguirá tramitando para viabilizar o pagamento das verbas rescisórias contratuais, assegurando que todos os trabalhadores vinculados ao IPSE que serviram ao Município de Santo Antônio de Jesus recebam integralmente os seus direitos trabalhistas, dentro dos parâmetros legais e administrativos aplicáveis.
A Prefeitura segue acompanhando o caso com absoluta responsabilidade, transparência e sensibilidade social, mantendo diálogo permanente com os órgãos técnicos e de controle para assegurar uma solução segura e responsável para todos os envolvidos.
Santo Antônio de Jesus/BA, 15 de maio de 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
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