Imagem ilustrativa de Pexels do PixabayA Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) avançou no Projeto de Lei que trata da regulamentação dos pagamentos de estacionamentos privados no estado. O PL nº 22.711/2018 foi aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e sofreu alterações em seu texto original.
O projeto, de autoria do deputado estadual Sandro Régis (União), tornava obrigatório a modalidade de pagamentos via cartão de débito nos estacionamentos privados na Bahia. Contudo, as comissões da Casa adicionaram uma emenda modificativa para a inclusão do Pix como uma alternativa de pagamento.
Além disso, foi adicionado que ficará a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a fiscalização do cumprimento da legislação. Caso a matéria seja aprovada no plenário da AL-BA e sancionada pelo governo do estado, os responsáveis pelos estacionamentos terão 90 dias para implementar os pagamentos via Pix e por cartão de débito.29 de agosto de 2025 | Bahia |
Edição: tribuna do Recôncavo | Informações: Bahia Noticias.
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