Projeto prevê reembolso a aposentados e pensionistas vítimas de fraudes entre 2020 e 2025, com estimativa de devolução de até R$ 4 bilhões.O governo apresentou, na quarta-feira (02), o plano de restituição de valores a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de fraudes em descontos indevidos. A medida abrange beneficiários afetados entre março de 2020 e março de 2025 e prevê a devolução de cerca de R$ 4 bilhões — valor inferior aos R$ 6,3 bilhões inicialmente estimados.
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que submeteu o acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF), os valores serão corrigidos com base na inflação acumulada entre o mês do desconto e a data do pagamento. Para viabilizar o pagamento, o governo informou que será necessário um crédito extraordinário, por se tratar de despesa não prevista no orçamento.
Quem tem direito
O acordo cobre aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios dentro do período de cinco anos (março de 2020 a março de 2025). A compensação será feita administrativamente para quem aderir ao plano. Ao aceitar o acordo, o beneficiário abre mão do direito de processar o INSS, mas mantém a possibilidade de acionar judicialmente as entidades responsáveis pela fraude. Quem preferir não aderir poderá recorrer à Justiça.
Responsabilização das entidades
Segundo informações da AGU, a União conseguiu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões de 12 entidades e seus sócios envolvidos no esquema fraudulento, por decisão da Justiça Federal. O acordo estabelece que o INSS adotará todas as medidas legais para buscar a responsabilização e o ressarcimento integral por parte dessas organizações.
Além disso, o INSS se comprometeu a revisar seus procedimentos internos para prevenir novas fraudes, especialmente em relação aos descontos de natureza associativa nos benefícios.
Como solicitar a restituição
O acordo é voltado principalmente aos beneficiários que contestaram descontos e não obtiveram resposta das entidades. Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações — dessas, aproximadamente 2,16 milhões ainda não foram respondidas. Os demais 828 mil casos estão em análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de pagamento.
Os beneficiários podem registrar contestação ou solicitar restituição por meio dos seguintes canais:
- Aplicativo Meu INSS;
- Central telefônica 135, opção “consultar descontos de entidades associativas”;
- Agências dos Correios;
- Ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.
Os canais estão disponíveis desde 14 de maio e permanecerão ativos por seis meses, podendo ser prorrogados por acordo entre as partes.
Para beneficiários indígenas, quilombolas ou com mais de 80 anos, o pedido será feito automaticamente por meio da “presunção de requerimento”, sem necessidade de solicitação formal.
Etapas do processo de restituição
- Ao receber a contestação, o sistema do INSS envia uma notificação à entidade associativa;
- A entidade tem 15 dias úteis para justificar o desconto ou devolver o valor via Guia de Recolhimento da União (GRU);
- Se não houver resposta ou devolução, o INSS realizará o pagamento ao beneficiário.
O plano foi firmado em conjunto entre o INSS, a AGU, o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).Por Kaylan Anibal /
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