A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Santo Antônio de Jesus esclarece as informações divulgadas na imprensa sobre uma denúncia do vereador Uberdan Cardoso acerca de inconsistências nos pagamentos do transporte escolar.
Sobre as denúncias mencionadas pelo edil, registra-se, de imediato, que todo o serviço de transporte escolar foi contratado por meio de processos licitatórios. Diferentemente do modelo adotado em gestões anteriores, onde uma única empresa contratada subcontratava prestadores de serviços, os contratos atuais são firmados de forma individual, abrangendo roteiros totalmente georreferenciados, detalhados em distâncias e com informações claras sobre as unidades de ensino atendidas. Não há qualquer interferência política na seleção dos contratados.
Um ponto verdadeiro na narrativa apresentada é que, de fato, as solicitações de documentos feitas pelo vereador evidenciaram a necessidade de revisão dos processos administrativos. Durante essa análise, foi identificado o pagamento de diárias fora do escopo contratual e desalinhadas aos calendários escolares do município e do estado. Diante disso, a Secretaria de Educação instaurou um procedimento interno para priorizar o ressarcimento, notificando os contratados nos casos de pagamentos indevidos, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Todos os valores pagos indevidamente, totalizando R$ 120.155,30, foram devolvidos voluntariamente até o dia 04/12/2024, sem a necessidade de medidas coercitivas. A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) confirmou o retorno integral dos valores às contas do município, que foram redistribuídos às contas bancárias correspondentes às fontes de recursos utilizadas para custear as despesas. Para evitar novas inconsistências, foi determinada a implantação do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (SETE), que proporcionará maior controle e transparência. A partir de sua implantação, os pagamentos futuros serão realizados exclusivamente com base nos relatórios emitidos pelo sistema.
O relatório completo sobre as medidas adotadas nesse caso foi elaborado e encaminhado ao Gabinete do Prefeito, à Controladoria e à Procuradoria Geral do Município para análise de eventuais medidas administrativas em relação à conduta dos agentes e contratados envolvidos, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Secretaria também destaca a necessidade de ampliar a equipe técnica para fortalecer a gestão dos cerca de 200 contratos atualmente vigentes.
De forma preliminar, avalia-se que as inconsistências apontadas podem estar relacionadas a desafios operacionais, como o grande volume de contratos, o uso de boletins de medição manuais e a busca por maior celeridade nos pagamentos.
Por fim, a SME reitera seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública, assegurando que informações completas estão disponíveis no Sistema E-TCM, garantindo o acesso integral e irrestrito a todos os munícipes.
ASSESSORIA JURÍDICA SME
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