PL prevê perda de aposentadoria integral para militares condenados por crimes contra a democracia

 Um projeto de lei que tramita na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) propõe que militares condenados por crimes contra o Estado democrático de direito percam automaticamente o direito à aposentadoria integral. O Projeto de Lei 264/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece ainda punições mais severas para praças, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes, que poderão ser expulsos das Forças Armadas e perder o direito à integralidade.

PL estabelece punição ainda mais severa para praças — soldados, cabos, sargentos e subtenentes – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil De acordo com o autor, a exclusão dos oficiais das Forças Armadas não pode ser feita por meio de projeto de lei, necessitando de uma proposta de emenda à Constituição. O projeto modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), acrescentando um novo inciso ao artigo 92, e está sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).Veneziano defende que os militares que cometem crimes contra a soberania nacional ou as instituições democráticas demonstram, pela própria natureza do ato, sua incompatibilidade com o serviço militar. “A perda automática da integralidade do tempo de serviço deve ser uma consequência direta da condenação penal”, afirmou o senador, destacando que não é justo que os dependentes do militar condenado continuem a ser beneficiados financeiramente.

O projeto também estabelece que os praças expulsos retornarão à condição de civis, com o tempo de serviço prestado sendo aproveitado no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSMFA), garantido pela Lei 13.954/2019, prevê direitos como a reserva remunerada, em que os militares mantêm o salário do último cargo ocupado, diferentemente da aposentadoria, que permite sua convocação de volta ao serviço ativo em situações específicas.Por Lala Freitas / 29/09/2024 às 10:56 bolg do valente