O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) destinados a programas e projetos de conectividade. A proposta recebeu 68 votos favoráveis e segue para sanção presidencial.
De autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que despesas destinadas a iniciativas aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust sejam atingidas por limitações de empenho e movimentação financeira.
A medida busca garantir que os recursos arrecadados pelo fundo sejam efetivamente utilizados em sua finalidade, ampliando a previsibilidade de investimentos na infraestrutura de telecomunicações e na inclusão digital.
Entre as iniciativas que podem ser beneficiadas estão a expansão das redes de telecomunicações, a conexão de escolas públicas e a implantação de infraestrutura em áreas rurais e localidades remotas.
O texto também estabelece regras para a aplicação dos recursos do fundo e busca evitar que o dinheiro seja direcionado para reservas de contingência. A proposta ainda prevê a prorrogação, por cinco anos, do mecanismo Fust Direto, que concede redução de até 50% na contribuição ao fundo para empresas de telecomunicações que realizem investimentos em projetos aprovados pelo Conselho Gestor.12 de novembro de 2026 | Política |
Com informações da Agência Senado e do IBTD. Texto adaptado pela redação do Tribuna do Recôncavo.
.gif)
0 Comentários