Texto aprovado nesta quarta-feira (2) ainda reduz a alíquota para compras internacionais de até US$ 3 mil e segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que prevê o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, realizadas pela internet por meio de remessas postais.
O texto, que integra a MP 1.357/2026, ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A expectativa é de que a proposta seja votada pelas duas Casas nesta semana, já que a medida provisória perde a validade na próxima terça-feira (8).
Relatora da matéria, a senadora Leila Barros (PDT-DF) defendeu a aprovação da mudança e argumentou que existe uma diferença no tratamento tributário entre consumidores que realizam compras no exterior por diferentes meios.“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, justificou.
Além de retirar a cobrança para compras de até US$ 50, o relatório aprovado estabelece uma redução da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil realizadas por remessas postais. A taxa, atualmente de 60%, passaria para 30%.
A proposta também recebeu uma alteração para zerar o imposto de importação sobre medicamentos que não possuem versão similar disponível no mercado brasileiro.
O texto aprovado prevê ainda que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da isenção. O primeiro relatório deverá ser apresentado em novembro deste ano, seguido por novas análises a cada seis meses.
Entre os indicadores que deverão ser considerados estão emprego e renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação.
O acompanhamento também deverá contar com a participação de representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime diferenciado de tributação deverá passar ainda por uma avaliação anual do Congresso Nacional.
A redução dos impostos enfrenta resistência de setores empresariais brasileiros, que alegam que a tributação menor para produtos importados cria uma situação de “concorrência desleal”, principalmente diante da participação de empresas chinesas no comércio eletrônico.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas e defendeu que as empresas nacionais tenham condições semelhantes de competição.
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”
Já o governo sustenta que a mudança pode ampliar o acesso dos consumidores de menor renda às compras internacionais, além de contribuir para a formalização das operações e reduzir práticas de informalidade e evasão fiscal.
O relatório também estabelece medidas para ampliar o controle sobre as importações realizadas por meio de plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis fraudes e irregularidades nas remessas.
“Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”
O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em advertências, multas proporcionais às operações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, em casos considerados graves ou reincidentes, proibição de atuação no mercado brasileiro.
Por Lala Freitas /
0 Comentários