Proposta permite menus digitais, mas impede que consumidores sejam obrigados a acessar o cardápio exclusivamente por QR Code
Foto: Freepik
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a disponibilizarem cardápios físicos aos clientes.
Pela proposta, os estabelecimentos poderão continuar oferecendo versões digitais dos menus, mas não poderão obrigar o consumidor a acessar o cardápio exclusivamente por meio de QR Code.
A regra prevê uma exceção para estabelecimentos que funcionam exclusivamente no sistema de autoatendimento por dispositivos eletrônicos.O projeto também estabelece que o consumidor não poderá ser obrigado a realizar cadastro ou fornecer informações pessoais para ter acesso ao cardápio, seja ele físico ou digital.
Caso dados sejam coletados, eles não poderão ser utilizados sem a autorização expressa do consumidor.
A medida busca ampliar as opções de acesso ao menu e evitar que clientes dependam exclusivamente de dispositivos eletrônicos ou da internet para consultar os produtos e preços oferecidos pelos estabelecimentos.
O descumprimento das regras poderá resultar nas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto foi relatado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Após a aprovação na CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para que seja analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Por Alinne Souza /
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