Projeto aprovado por unanimidade estabelece regras para a condução de cães considerados potencialmente perigosos em locais públicos de Santo Antônio de Jesus.
Imagem: reprodução
A Câmara de Santo Antônio de Jesus (SAJ) aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei que estabelece o uso obrigatório de focinheira, coleira e guia curta para cães de raças consideradas potencialmente perigosas. A medida vale para animais conduzidos em locais públicos ou de livre acesso à população.
O projeto lista 11 raças: mastim-napolitano, bull terrier, american staffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bulldog, boxer e chow-chow. Os equipamentos deverão ser adequados ao porte dos animais, com o objetivo de garantir segurança, controle e bem-estar durante a circulação.
Além disso, o texto estabelece medidas para os casos de descumprimento. A Guarda Municipal e a Vigilância Sanitária poderão advertir ou notificar os responsáveis e, em determinadas situações, apreender o animal. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa de até 10 Unidades Fiscais Municipais (UFM). A liberação do cão apreendido dependerá da comprovação de condições adequadas para sua guarda e do pagamento da multa.
Cães utilizados pelas Polícias Civil, Militar ou Federal durante o exercício das funções e cães-guia de pessoas com deficiência visual estão dispensados das regras, desde que devidamente identificados. O projeto também prevê a criação do Departamento Municipal de Bem-Estar Animal. Agora, a proposta segue para sanção do chefe do Executivo Municipal.Por Ana Almeida /
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