Projeto altera o Código Civil e retira exceção que permitia união de adolescentes nessa faixa etária em casos de gravidez
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna nulo, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. A proposta altera o Código Civil e elimina exceções previstas anteriormente, incluindo a possibilidade de autorização da união em casos de gravidez.
O texto foi relatado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que realizou ajustes técnicos durante a análise da matéria. A comissão também avaliou uma proposta que permitiria flexibilizar a autorização para casamentos de adolescentes entre 16 e 17 anos.
Segundo a relatora, essa flexibilização poderia enfraquecer o poder familiar e contrariar a proteção especial garantida pela Constituição Federal às crianças e aos adolescentes.Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Informações divulgadas pelo Se Ligue Bahia.Por Daniela Costa /
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