Foto: Mário Agra/Câmara dos DeputadosA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”. A proposta altera o Código Civil para impedir que pessoas condenadas por homicídio tenham acesso, ainda que de forma indireta, ao patrimônio de membros da mesma família.
O projeto foi apresentado pela deputada Dayany Bittencourt e recebeu esse nome por causa do caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. O tema voltou ao debate após a possibilidade de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido neste ano.
A proposta amplia as regras da chamada indignidade sucessória, mecanismo jurídico que impede autores de crimes graves contra o titular da herança de receber seus bens. Com a mudança, a restrição passaria a alcançar também parentes colaterais até o quarto grau, como tios, sobrinhos e primos.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é evitar que condenados por homicídio sejam beneficiados por brechas na legislação sucessória. O texto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ e seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.17 de junho de 2026 | Brasil |
Com informações do Bahia Notícias | Adaptado por Tribuna do Recôncavo.
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