Foto: Mário Agra/Câmara dos DeputadosA Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que institui o orçamento impositivo no âmbito municipal. A proposta torna obrigatória a execução das emendas apresentadas por vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA), ampliando o poder de atuação do Legislativo local.
O texto aprovado prevê que as emendas individuais poderão chegar a até 1,2% da receita corrente líquida do município registrada no ano anterior, sendo que metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente para ações e serviços de saúde. A medida busca garantir que demandas apontadas pelos vereadores sejam efetivamente atendidas pela administração pública.
Segundo o relator, deputado Luiz Gastão, a proposta fortalece o papel do Legislativo municipal e aproxima o orçamento das necessidades da população. O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário e, posteriormente, para o Senado.30 de abril de 2026 | Política |
Com informações da Câmara dos Deputados – Adaptado pela Tribuna do Recôncavo.
0 Comentários