Nova legislação amplia acesso à habilitação e inclui idosos em situação de vulnerabilidade
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A possibilidade de tirar a carteira de motorista sem pagar ganhou alcance nacional com a sanção da Lei nº 15.153/2025, que prevê a concessão gratuita da CNH para pessoas de baixa renda em todo o país. A medida abrange todo o território nacional e amplia o acesso à mobilidade, antes restrito a iniciativas estaduais.
Além disso, a nova legislação inclui idosos em situação de vulnerabilidade e estabelece critérios claros para o benefício. Passam a ter direito os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais que comprovem renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, fortalecendo o alcance social da política pública.
Com isso, a proposta unifica e amplia programas como a CNH Social, que já existiam em alguns estados. Agora, essas iniciativas passam a seguir diretrizes nacionais, garantindo maior padronização e acesso em diferentes regiões do país.Além dos idosos, a regra também contempla qualquer pessoa a partir de 18 anos que atenda aos critérios estabelecidos. Dessa forma, o objetivo é facilitar o acesso à habilitação, considerada um instrumento importante para inserção no mercado de trabalho e aumento da renda.
O programa cobre todas as etapas necessárias para obtenção da carteira de motorista. Isso inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão do documento final, sem qualquer custo para os candidatos selecionados, o que elimina uma das principais barreiras financeiras enfrentadas pelos interessados.
Por fim, a execução ficará sob responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito, os Detrans, que irão publicar editais com detalhes sobre número de vagas, prazos e critérios adicionais. Para participar, os interessados devem apresentar documentos como CPF, RG, comprovante de residência e de renda, além do número de inscrição no CadÚnico, com inscrições realizadas pela internet nos canais oficiais de cada estado.
Por Fernanda Mamona /
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