Foto: Reprodução / Agência SenadoO Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, iniciativa que estabelece regras para proteger menores em ambientes virtuais. A proposta prevê mecanismos de supervisão parental, certificação de idade e punições severas para plataformas que descumprirem as normas — incluindo multas de até R$ 50 milhões por infração e até a proibição de operar no Brasil. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os principais pontos, o projeto proíbe as chamadas “caixinhas de recompensas” em jogos digitais voltados para crianças e adolescentes, comparadas a jogos de azar. Também veta o perfilamento para fins publicitários e a monetização de conteúdos erotizados ou sexualmente sugestivos envolvendo menores.
As empresas de tecnologia terão de adotar sistemas eficazes de supervisão parental, limitar tempo de uso e garantir privacidade digital de crianças e adolescentes. O texto determina ainda a remoção de conteúdos nocivos, como casos de exploração ou abuso sexual, automutilação, suicídio, violência e promoção de álcool, tabaco e jogos de azar, mediante ordem judicial ou notificação oficial.
A proposta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada por Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovada de forma simbólica no Senado. Apesar do apoio majoritário, houve resistência de alguns parlamentares, que temem risco de censura e limitação da liberdade de expressão.
Ainda assim, senadores como Damares Alves (Republicanos-DF) e Marcos Pontes (PL-SP) destacaram o caráter de proteção da lei. “Esse projeto de lei ajuda a proteger a parte mais importante da sociedade”, disse Pontes.
O texto também prevê a criação de um órgão estatal para fiscalizar e aplicar as novas regras, mas os detalhes dependerão de uma lei específica.Por Alinne Souza /
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