Ação conjunta da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça acontece nos dias 27 e 28 de agosto na Unifacemp, com atendimentos jurídicos, de saúde e assistência social.
Imagem: reprodução  Nos dias 27 e 28 de agosto, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), por meio do projeto Meu Pai Tem Nome, e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com o projeto Pai Presente, promovem em Santo Antônio de Jesus um mutirão para reconhecimento de paternidade. O evento será realizado na Unifacemp – Centro Universitário (Av. Barros e Almeida, nº 117, Centro, onde funcionava o NISSA, próximo à Clínica Santo Antônio).

A iniciativa contará com exames de DNA gratuitos, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva, além de atendimentos iniciais para averiguação de paternidade, sem necessidade de agendamento. O Tribunal de Justiça também oferecerá informações jurídicas, agendamento de mediação extrajudicial e suporte para pessoas que ainda não têm o nome do pai no registro civil.

Serviços de saúde e assistência social

Além dos atendimentos jurídicos, a ação terá a participação das secretarias municipais, que vão disponibilizar atualização vacinal, testagem de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) — como HIV, sífilis e hepatites virais —, além de serviços de assistência social, como orientações sobre programas de benefícios sociais, encaminhamentos para a rede de proteção e atualização cadastral.

O cenário na Bahia

De acordo com a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil), mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai apenas no primeiro semestre de 2025, na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436 registros.

A DPE/BA tem atuado para mudar essa realidade. Somente no primeiro semestre deste ano, foram realizados mais de 800 exames de DNA e cerca de 440 reconhecimentos de paternidade. Em 2024, os números chegaram a 2 mil testes.

O direito ao registro

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O registro garante, entre outros direitos, o acesso à pensão alimentícia. Além disso, o reconhecimento pode ser feito não apenas pelo vínculo biológico, mas também pelo socioafetivo, previsto no Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse modelo permite o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade quando há laços de afeto construídos na convivência, com o exercício dos direitos e deveres inerentes à relação familiar.Por  /