ARTIGO: Trabalho aos domingos e feriados: o que muda na Legislação a partir de março de 2026?

 

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Por Débora Figuerêdo – advogada. 

A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, está programada para entrar em vigor em 1º de março de 2026, trazendo significativas mudanças nas normas que regulam o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviço no Brasil.

Ela traz importantes vantagens para os trabalhadores do comércio. Com a nova regra, o trabalho em feriados só poderá ocorrer mediante autorização do sindicato, evitando convocações unilaterais. O direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro permanece garantido, e o empregado que não tiver convenção coletiva autorizando o trabalho pode recusar a escala sem sofrer descontos ou punições. Além disso, a exigência de registro da convenção no eSocial traz mais transparência e previsibilidade para as escalas.

‘Para os empregadores, a medida também oferece benefícios relevantes. Seguir a convenção coletiva garante segurança jurídica, reduzindo o risco de ações trabalhistas por horas extras ou dano moral coletivo’, explica a advogada Dra. Debora Figuerêdo.

Ela explica que as escalas ficarão mais organizadas e padronizadas, com regras claras sobre jornada, folgas e remuneração. ‘A obrigatoriedade de comunicação prévia com o sindicato e a exposição da convenção no quadro de avisos também aumentam a transparência e evitam problemas com fiscalização ou conflitos com empregados’, pontua.

Principais mudanças a partir de 1º de março de 2026

• Trabalho em feriados somente com convenção coletiva assinada entre sindicato patronal e sindicato dos empregados.

• Necessidade de protocolar a convenção no Ministério do Trabalho e registrar a escala no eSocial antes de iniciar o trabalho.

• Comunicação prévia ao sindicato em alterações de escala e exposição da convenção no quadro de avisos da empresa.

• Descumprimento gera multas administrativas e possíveis ações judiciais por dano moral coletivo.

*Dra. Débora Figuerêdo é advogada do escritório Cândido Sá & Advogados Associados.

Texto: Carmen Comunicação.20 de agosto de 2025 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves