Os recursos serão liberados conforme a aprovação dos planos locais de aplicação pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública O Governo Federal empenhou R$ 1,166 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para serem destinados, em 2025, aos estados e ao Distrito Federal por meio da modalidade de transferência obrigatória, conhecida como repasse fundo a fundo. Os recursos serão liberados conforme a aprovação dos planos locais de aplicação pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Maior repasse da história
O Secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Sarrubbo, destacou que este é o maior valor já destinado para essa modalidade de repasse pelo FNSP. “Trata-se de um reforço financeiro substancial para investimentos em segurança pública em todo o país, beneficiando diretamente a população”, afirmou.
A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, ressaltou a relevância desse marco, consolidando o fundo como o principal mecanismo de financiamento da segurança pública no Brasil. Segundo ela, “a realização do empenho já em janeiro permite maior organização dos entes federados e reforça o compromisso com o diálogo, governança e transparência”.
Todos os cidadãos podem acompanhar as transferências realizadas pelo MJSP às Unidades Federativas por meio da plataforma Segurança Transparente.
Estrutura e regras de aplicação dos recursos
O FNSP é financiado com receitas provenientes das lotéricas e de emendas parlamentares. As transferências obrigatórias são realizadas diretamente para os fundos estaduais e distrital de segurança pública, mediante apresentação e aprovação de planos de aplicação.
O uso dos recursos é regulamentado pela Portaria nº 685, que detalha as áreas temáticas e os procedimentos necessários para sua utilização. A norma exige a definição de projetos, atividades, metas e indicadores de resultado, além de estipular que os valores sejam destinados a custeio e investimento. É proibido o uso para pagamento de pessoal ou aquisição de materiais de escritório.
Os recursos devem ser aplicados prioritariamente em ações de prevenção à violência, aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. A portaria também estabelece critérios para utilização excepcional da verba em situações de emergência ou calamidade pública, além da obrigatoriedade de auditoria e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.
Em abril de 2024, a Diretoria de Gestão do FNSP criou a Rede Interfederativa, promovendo reuniões mensais entre gestores da Senasp e representantes dos fundos estaduais e distrital de segurança pública. O objetivo é garantir maior transparência e eficiência na destinação dos recursos, agilizando os repasses e fortalecendo a cooperação entre os entes federativos e o governo federal.Por Ana Almeida /
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