Na prática, texto abre brecha para privatizar acesso, e não a praia em si, já que a parte frequentada por banhistas seguiria com a União. Em maio, debate sobre PEC gerou polêmica.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A medida propõe a transferência da propriedade dos terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, para estados, municípios e entes privados.
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil Se aprovada pela comissão, a PEC segue para análise do plenário do Senado antes de ser enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda a PEC das Praias
De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e está sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Senado. A proposta busca retirar da Constituição o trecho que define os terrenos de marinha como propriedade da União, permitindo a transferência dessas áreas.
Embora a PEC não mencione explicitamente a privatização da faixa de areia e o bloqueio de acesso às praias, especialistas alertam que sua implementação pode, na prática, abrir caminhos para construções que limitem a circulação, como muros e cercas.
Debates e ajustes no texto
Em maio, a CCJ realizou uma audiência pública sobre o tema, reunindo representantes do governo e organizações da sociedade civil. Os críticos da proposta apontaram riscos à soberania nacional, impactos ambientais e possibilidades de especulação imobiliária. Após mobilização solidária e um pedido de vista, a tramitação ficou paralisada até o relator propor ajustes em julho.
Flávio Bolsonaro incluiu emenda ao texto estabelecendo que as praias sejam consideradas “patrimônio público de utilização coletiva”, com acesso irrestrito garantido. A proposta também proíbe qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso às áreas da marinha.
Apesar dessas alterações, o governo federal mantém oposição à PEC. Em junho, o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou nota oficial criticando a proposta, argumentando que ela favorece a especulação imobiliária e ameaças a ecossistemas sensíveis. Segundo o governo, a gestão federal é essencial para proteger o meio ambiente e garantir a segurança jurídica sobre esses territórios.
Próximos passos
O resultado da votação na CCJ será decisivo para o avanço da PEC das Praias. Caso aprovado, a medida deve enfrentar intenso debate no plenário do Senado, refletindo os interesses conflitantes entre desenvolvimento imobiliário, preservação ambiental e acesso público às praias.
A proposta segue dividindo opiniões e promete ser um dos temas mais discutidos nos próximos meses.Por Ana Almeida /
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